Termo de uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) estabelecem as condições e regras aplicáveis a todos os usuários (“Usuário”) que vierem a se utilizar da Plataforma disponibilizada pela BECAPS DO BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.417.100/0001-68, com sede na Rua Martinho Gonçalves, nº 2214, Sala 3-A, Vila Nossa Senhora da Paz, São José do Rio Preto / SP, CEP: 15.025-160 (“BECAPS”).
Ao preencher o Cadastro e manifestar o seu aceite eletrônico, mediante o clique na opção “Li e Concordo com os Termos e Condições de Uso”, o Usuário estará automaticamente concordando com as regras deste Termo e da Política de Privacidade.
A Plataforma poderá ser utilizada pelos Usuários para a aquisição de produtos e serviços de Estabelecimento cadastrados, disponibilizando tecnologia para aproximação entre Estabelecimento e Usuários.
Por se tratar de serviços de tecnologia que viabilizam a aproximação entre Usuários e Estabelecimento, a BECAPS não será responsável pelos Produtos adquiridos pelos Usuários por meio da Plataforma, de acordo com as condições previstas neste Termo.
Caso não concorde com os termos e condições deste Termo e/ou da Política de Privacidade, o Usuário não deverá se utilizar dos serviços prestados pela BECAPS. A utilização da Plataforma será interpretada como aceite pleno aos termos deste Termo.
A BECAPS poderá alterar as condições deste Termo periodicamente, ao seu exclusivo critério; podendo o Usuário, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades, mediante o cancelamento do Cadastro.
A versão atualizada deste Termo poderá ser consultada a qualquer momento pelo Usuário, mediante acesso ao link: www.becaps.life/termo-de-uso
Quaisquer dúvidas relacionadas ao Termo ou à utilização da Plataforma poderão ser direcionadas à BECAPS por e-mail (ola@becaps.life) ou telefone (+55 11 4003-4402), disponível em todos os dias úteis, das 9:00 as 11:30 e das 14:00 as 17:00.
1. Definições e objeto
1.1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Cadastro”: cadastro preenchido pelo Usuário, mediante a indicação de suas informações pessoais e demais dados solicitados na Plataforma.
“Conteúdo”: toda e qualquer informação disponibilizada na Plataforma, de titularidade da BECAPS, Estabelecimento ou outros Usuários cadastrados, incluindo, mas não se limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, propagandas, dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, comentários, imagens, informações, entre outros.
“Estabelecimento”: estabelecimento comercial que se utiliza da Plataforma para comercializar Produtos, tais como cosméticos, medicamento magistral e fórmulas manipuladas de maneira personalizada, conforme a necessidade individual do Usuário.
“Funcionalidades”: funções e serviços disponibilizados aos Usuários na Plataforma.
“Orçamento”: preço final dos Produtos solicitados pelo Usuário perante a BECAPS, via Plataforma.
“Plataforma”: site na internet disponível em www.becaps.life ou aplicativo para dispositivos móveis, que usem a tecnologia BECAPS, disponibilizada aos Usuário para acesso às Funcionalidades, Produtos e Serviços.
“Política de Privacidade”: política aplicável que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do Usuário, em decorrência da utilização da Plataforma.
“Prescrição”: receita emitida por um profissional da saúde ao Usuário, contendo detalhes e especificação dos Produtos, que será enviada para a BECAPS por um dos meios disponíveis, incluindo WhatsApp, e-mail, telefone, upload na Plataforma ou compartilhamento por parceiros comerciais.
“Produtos”: produtos e serviços comercializados pelos Estabelecimentos diretamente aos Usuários, e cujas características, preços e política de venda encontram-se disponíveis na Plataforma.
“Serviços”: serviços de tecnologia prestados pela BECAPS ao Usuário por meio da Plataforma.
“Tarifas”: tarifas cobradas pela BECAPS em razão da utilização dos Serviços.
“Termo”: estes Termos e Condições de Uso da Plataforma, que, uma vez aceito pelo Usuário, permite a utilização dos Serviços e Funcionalidades disponíveis na Plataforma.
“Usuário”: pessoa física indicada no Cadastro, que se utiliza da Plataforma para acesso às Funcionalidades, contratação dos Serviços e compra dos Produtos dos Estabelecimentos.
1.2. O objeto deste Termo consiste na prestação dos Serviços de forma remota, pela BECAPS ao Usuário, mediante a licença de uso da Plataforma.
1.2.1. Os Serviços não se confundem com serviços médicos ou nutricionais, não englobando diagnósticos, consultas e opiniões técnicas, cabendo ao Usuário buscar a orientação de um profissional de saúde devidamente habilitado para questões relacionadas aos Produtos.
1.3. Pelo simples acesso e navegação na Plataforma, sem utilização dos Serviços, o USUÁRIO estará isento de qualquer remuneração e Cadastro.
1.4. Em contraprestação aos Serviços prestados por meio da Plataforma, o Usuário pagará à BECAPS uma Tarifa por cada compra de Produtos que vier a ser efetivada perante os Estabelecimentos.
1.4.1. Antes de confirmar a compra, o Usuário terá acesso ao valor da Tarifa, que será cobrada juntamente com o valor total dos Produtos.
1.4.2. Muito embora cobrada em conjunto, a Tarifa não se confunde com os valores pagos pelos Usuários aos Estabelecimentos, em razão da compra dos Produtos.
1.5. É facultado à BECAPS, mediante prévio aviso, alterar o valor das Tarifas ou inserir novas cobranças em contraprestação dos Serviços ou por qualquer serviço adicional que venha a ser prestado na Plataforma, cabendo ao Usuário o direito de cancelar o Cadastro caso não concorde. A utilização dos Serviços será entendida como aceitação expressa pelo Usuário.
1.6. Os Serviços prestados pela BECAPS por meio de sua Plataforma consistem em mero fornecimento de tecnologia, mediante a disponibilização da Plataforma para: (i) envio de Prescrição ou pedido de Orçamento de Produtos pelo Usuário; (ii) auxílio na compra de Produtos perante os Estabelecimento, mediante a solicitação de Orçamento e efetivação da venda; e (iii) indicação de Produtos com base nas informações prestadas pelos Usuários por um dos meios disponíveis na Plataforma, sem qualquer interferência da BECAPS.
1.7. Os Estabelecimentos serão exclusivamente responsáveis por todas as informações divulgadas na Plataforma, inclusive as imagens dos Produtos, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia dos Produtos; de forma que a BECAPS não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Produtos e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
1.7.1. Além disso, a BECAPS não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Usuários e Estabelecimentos.
1.7.2. A BECAPS exige dos Estabelecimentos o cumprimento das leis, regulações, resoluções, instruções normativas, portarias e demais ordens das autoridades públicas relacionadas aos Produtos e sua comercialização, sobretudo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Eventual descumprimento ensejará em sanções aos Estabelecimentos, de modo que a BECAPS se mantém isenta de quaisquer responsabilidades nesse sentido.
1.8. Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de determinadas cláusulas, podendo, para tanto, haver mudanças substanciais no funcionamento da Plataforma, Funcionalidades e Serviços prestados pela BECAPS.
1.8.1. Caso não concorde com a modificação, o Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu Cadastro e deixar de utilizar os Serviços prestados na Plataforma. A continuidade na utilização da Plataforma será considerada como aceite das modificações no Termo.
1.9. Os Serviços poderão ser prestados por indicação de parceiros comerciais da BECAPS, cujo Cadastro poderá ser preenchido com base nas informações compartilhadas com a BECAPS mediante o consentimento expresso do Usuário.
1.9.1. Ainda que indicados por parceiros comerciais, o Usuário somente poderá utilizar os Serviços mediante a adesão expressa ao presente Termo.
1.9.2. O compartilhamento das informações entre os parceiros comerciais e a BECAPS se manterá pelo prazo e nos limites do quanto previsto no consentimento outorgado pelo Usuário.
1.10. Os Serviços prestados pela BECAPS se estendem somente até a finalização da compra dos Produtos perante os Estabelecimento, e não incluem: (i) a conferência da qualidade e quantidade dos Produtos comercializados; (ii) a garantia dos resultados prometidos pelos Estabelecimentos, Produtos e/ou responsáveis pela emissão das Prescrições, bem como o alcance das expectativas eventualmente geradas pelos Usuários no momento da sua compra; e (iii) a procedência da matéria prima utilizada pelo Estabelecimento na produção dos Produtos.
1.11. Pelo presente Termo e durante todo o período de vigência, o Usuário expressamente outorga a BECAPS os poderes necessários para que, em seu nome e por sua conta e ordem, solicite Orçamentos e concretize a compra dos Produtos perante os Estabelecimentos, mediante o envio do pedido de venda e repasse dos valores da compra.
1.11.1. O mandato conferido pela cláusula acima poderá ser revogado pelo Usuário a qualquer momento, mediante o cancelamento do Cadastro ou solicitação expressa à BECAPS nesse sentido, por um dos meios de comunicação disponíveis na Plataforma.
1.12. Os pedidos de Orçamento aos Estabelecimentos serão realizados pela BECAPS, por conta e ordem do Usuário, de acordo com a Prescrição enviada por um dos meios disponíveis na Plataforma, incluindo WhatsApp, e-mail e telefone.
2. Cadastro e Acesso à Plataforma
2.1. O acesso à Plataforma será feito mediante o fornecimento de login de acesso e senha cadastrada pelo Usuário, os quais são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, e deverão ser mantidos confidenciais.
2.1.1. O Usuário deverá comunicar a BECAPS sobre a perda, extravio ou acesso indevido de seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do Usuário todas as contratações realizadas até a data de comunicação.
2.2. O Usuário será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas à BECAPS, incluindo no Cadastro e nas Prescrições, sob pena de responder por falsidade ideológica e pela indenização de todos os danos causados à BECAPS e terceiros prejudicados.
2.2.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário, dentre outras obrigações previstas neste Termo ou divulgadas na Plataforma, deve ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
2.2.2. O Usuário deverá manter suas informações atualizadas, efetuando as alterações necessárias no Cadastro, sempre que necessário.
2.2.3. A BECAPS poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário o envio de informações complementares e/ou documentos que se façam necessários para a confirmação dos dados informados no Cadastro ou no âmbito da utilização dos Serviços.
2.2.4. A BECAPS poderá limitar ou suspender os Serviços, inclusive bloqueando o acesso à Plataforma e cancelamento do Cadastro, caso: (i) o Usuário não forneça as informações e/ou documentos solicitados; ou (ii) a BECAPS constate dados incorretos, desatualizados, incompletos ou inverídicos fornecidos; sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, não assistindo ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
2.2.5. A BECAPS irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizará de tecnologias adequadas para proteger a coleta, tratamento e armazenamento das informações do Usuário, porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado das informações.
2.3. Todas as comunicações e notificações entre as Partes serão feitas pelo e-mail cadastrado, WhatsApp ou por comunicação na Plataforma, de modo que os Usuários deverão se assegurar que qualquer comunicação em nome da BECAPS seja verídica e, em caso de dúvidas, deverão entrar em contato com a BECAPS, por meio dos canais de atendimento informados na Plataforma, a fim de certificarem-se da veracidade da comunicação.
2.4. Para utilização da Plataforma, os Usuários deverão possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários.
2.4.1. A BECAPS não será responsável por qualquer problema decorrente da impossibilidade de utilização da Plataforma em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
2.5. Em razão da natureza dos Serviços prestados, a BECAPS não possui condições de verificar a capacidade e regularidade dos Usuários; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.
2.6. Ao submeter uma Prescrição na Plataforma, nenhum serviço relacionado a farmácia ou manipulação de medicamentos é contratado perante a BECAPS, que apenas será responsável em demonstrar, pela Plataforma, os Produtos e respectivos preços definidos diretamente pelos Estabelecimentos, para escolha do Usuário.
3. Utilização da Plataforma
3.1. Os negócios a serem realizados pelos Usuários exigem capacidade civil, a qual não é possível de ser analisada pela BECAPS. Portanto, o Usuário declara ter plena capacidade civil para a prática dos atos e negócios jurídicos que venham a contrair em virtude da utilização da Plataforma.
3.2. No momento em que o Usuário efetuar os pagamentos, deverá utilizar os serviços de pagamento que serão disponibilizados na Plataforma por empresas autônomas e independentes, sendo que os referidos serviços poderão se sujeitar à aceitação dos termos e condições previstas nos termos celebrados com tais empresas.
3.3. É vedada a utilização da Plataforma e dos Serviços para fins: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação às regras da agências sanitárias e de saúde; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à BECAPS, seus parceiros, demais Usuários, Estabelecimentos ou terceiros.
3.4. A BECAPS poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de prestar os Serviços sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário ou natureza das compras de Produtos violam qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente; podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu Cadastro e sua exclusão imediata da Plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
3.5. O Conteúdo da Plataforma poderá conter propagandas e links de acesso à websites de terceiros alheios à BECAPS, sendo o Usuário único e exclusivamente responsável pelo seu acesso.
4. Devoluções, Trocas e Cancelamentos
4.1. A BECAPS prestará todo o suporte necessário para viabilizar a solução de problemas entre o Usuário e os Estabelecimentos, quando relacionados a compra dos Produtos pela Plataforma, devendo o Usuário:
(a) Entrar em contato com a BECAPS informando os dados da compra, dos Produtos e do Estabelecimento responsável; e
(b) Enviar a descrição do problema enfrentado com o Estabelecimento, para conhecimento da BECAPS.
4.3. A BECAPS obriga que os Estabelecimentos cumpram com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais leis vigentes, mas não se responsabiliza por eventuais descumprimentos dos Estabelecimentos quanto a devolução e troca dos Produtos.
4.3.1. Os Produtos customizados, por não poderem ser reutilizados ou reaproveitados, não podem ser trocados ou devolvidos de forma imotivada pelos Usuários, a não ser que apresentem defeitos.
4.4. Os estornos dos pagamentos realizados pelos Estabelecimentos, independentemente do motivo do cancelamento de uma compra de Produtos já efetivada, se darão da seguinte forma:
(a) Para as compras realizadas por cartão, os estornos dependerão dos prazos e condições divulgados pelas bandeiras dos cartões; e
(b) Para as compras realizadas por meio de boleto ou transferência bancária, o estorno será realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação do cancelamento, por meio de depósito em conta de titularidade do Usuário comprador.
4.4.1. Os prazos e procedimentos de estorno poderão variar caso a caso, de modo que informações adicionais e documentos poderão ser solicitados aos Usuários a qualquer momento.
5. Funcionamento da Plataforma
5.1 A BECAPS não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erro de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.
5.2. A BECAPS não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet com a Plataforma; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.
5.3. A BECAPS se obriga a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo Usuário em sua Plataforma, tais como dados cadastrais, informações pessoais, pesquisas realizadas, dentre outras. Entretanto, não será responsável e tampouco incorrerá em eventual reparação de danos, de qualquer natureza, nos casos em que o sistema da Plataforma for invadido ou sofrer falhas diante da ação de terceiros que venham, de forma ilícita, a ter acesso às informações armazenadas na Plataforma.
5.4. O Usuário não poderá se utilizar da Plataforma para fins ilícitos, incluindo a captação ilegal de dados, softwares ou qualquer outro tipo de atividade que venha a ser considerada como tentativa de burlar o sistema, as informações e o Conteúdo da Plataforma, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.
5.5. A BECAPS poderá realizar manutenções programadas em seus sistemas e na Plataforma, mediante aviso com antecedência, o que poderá causar lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso; sem prejuízo de manutenções emergenciais que serão realizadas sem aviso prévio.
6. Declarações e Obrigações
6.1. O Usuário deverá cumprir integralmente com as obrigações decorrentes da compra dos Produtos, isentando a BECAPS de qualquer responsabilidade.
6.2. O Usuário concorda e se declara ciente que:
(a) A BECAPS pratica atividade com obrigações de meio, e que os Serviços prestados por meio da Plataforma têm por objeto facilitar a aproximação entre Usuário e Estabelecimento, para que, por sua conta e risco, concretizem os negócios relacionados aos Produtos;
(b) Os Serviços prestados pela BECAPS consistem na facilitação da decisão de compra dos Produtos e relacionamento com os Estabelecimentos, de modo que a decisão na contratação caberá ao Usuário, a seu exclusivo critério;
(c) A BECAPS disponibiliza a tecnologia necessária para que os próprios Estabelecimentos disponibilizem informações sobre os Produtos, de modo que a BECAPS não terá qualquer responsabilidade pela veracidade ou precisão das informações disponibilizadas na Plataforma; e
(d) A BECAPS não é responsável pela pontualidade, precisão, vícios de quantidade, qualidade, segurança, não entrega ou falha na contratação dos Produtos com os Estabelecimentos, nem pelas informações disponibilizadas pelos Estabelecimentos e ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao Usuário e/ou terceiros, oriundos dos negócios jurídicos celebrados com os Estabelecimentos, cuja escolha e contratação será livremente realizada pelo Usuário.
6.3. A BECAPS presta suporte e canal de atendimento na Plataforma para dirimir conflitos, mas não interfere em eventual discussão ou disputa entre os Usuários e os Estabelecimentos, nem presta serviços de proteção na aquisição de Produtos.
6.3.1. Poderá o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade e perante os Estabelecimentos, adotar as medidas legais necessárias para exigir a entrega dos Produtos de maneira satisfatória, pagamento do preço e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados.
6.4. Em nenhuma hipótese, a BECAPS será responsável por lucros cessantes, danos morais e/ou danos emergentes, diretos ou indiretos, incluindo - mas não se limitando - a perda de receita.
6.4.1. Eventual responsabilidade da BECAPS por danos emergentes, desde que devidamente comprovados, na forma da lei, estará limitada ao valor da Tarifa paga pelo Usuário na compra do respectivo Produto.
6.5. O Usuário compromete-se a isentar a BECAPS de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das Funcionalidades, inclusive no que se refere às contratações realizadas na Plataforma.
6.6. O Usuário obriga-se a ressarcir a BECAPS de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a BECAPS em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário.
6.7. A BECAPS se reserva no direito de suspender, cancelar ou rejeitar o Cadastro de qualquer Usuário se houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos casos de suspeita de fraude ou em qualquer outro caso, ainda que de forma imotivada, a exclusivo critério da BECAPS.
6.8. O Usuário cujo Cadastro for excluído, mediante o cancelamento de seu acesso à Plataforma, não terá o direito de realizar um novo Cadastro, salvo nos casos em que a BECAPS julgar conveniente e, a seu critério, possibilitar a reativação do Cadastro.
7. Privacidade das Informações e Comunicação com o USUÁRIO
7.1. A BECAPS possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.
7.2. A BECAPS irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Usuário, inclusive sobre a utilização da Plataforma.
7.3. Em determinados casos, a BECAPS poderá entrar em contato com o Usuário, por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, para dirimir dúvidas ou problemas relacionados com a utilização da Plataforma, reclamação, solicitação de opinião ou a respeito do cumprimento deste Termo.
7.4. A BECAPS não solicita ao Usuário, por outros meios que não diretamente na própria Plataforma, os seus dados de acesso à Plataforma, tais como, login e senha. Nesse sentido, cabe ao Usuário recusar qualquer contato realizado por meio de ligações telefônicas e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações e aparentem ser da BECAPS. O Usuário será o único responsável por quaisquer informações divulgada a terceiros.
7.5. O Usuário autoriza que todas as comunicações sejam gravadas e armazenadas, visando proporcionar maior segurança à utilização da Plataforma.
7.6. O Usuário autoriza a BECAPS ou qualquer de seus parceiros a lhe enviar comunicados e publicidade, por qualquer meio de comunicação disponível na Plataforma, inclusive sobre os Produtos e novidades, podendo a presente autorização ser revogada a qualquer momento, mediante envio de solicitação à BECAPS.
7.7. O Usuário expressamente autoriza a BECAPS a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Em razão deste Termo, a BECAPS autoriza o uso pelo Usuário dos sistemas que integram a Plataforma, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
8.2. O Usuário reconhece e concorda que as Funcionalidades da Plataforma são de integral e exclusiva titularidade da BECAPS, sendo vedado ao Usuário: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas à Plataforma; (ii) modificar as características da Plataforma ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos da Plataforma, inclusive aqueles relacionados com o Cadastro e que devem ser tratadas como confidenciais.
8.3. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer Produtos, Serviços ou ferramentas e Funcionalidade disponibilizadas na Plataforma, responsabilizando-se perante a BECAPS ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da BECAPS e de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
8.4. A BECAPS e seus fornecedores de Conteúdo são legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software, app, endereço eletrônico, domínio na internet, e método de funcionamento, bem como as fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, inclusive este Termo, estando protegida pela legislação brasileira pertinente.
8.4.1. É vedado ao Usuário quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer Conteúdo existente na Plataforma.
8.5. Sob pena de sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao Usuário qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, dos Produtos ou de qualquer Conteúdo disponível na Plataforma, mesmo por meio de hiperlink, sem a expressa autorização escrita da BECAPS, ainda que sejam realizados como referências e/ou propagandas em websites ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
9. Prazo de Vigência, Extinção e Modificações do Termo
9.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e vigerá por tempo indeterminado.
9.2. Considerar-se-á extinto este Termo, imediatamente e sem a necessidade de aviso prévio, nos casos em que: (i) houver o cancelamento ou for negado o Cadastro do Usuário; (ii) os Serviços deixarem de ser prestados pela BECAPS, diante da descontinuidade da Plataforma ou por qualquer outro motivo; (iii) ocorrer a suspensão, pelas autoridades competentes, da execução dos Serviços; ou (iv) for verificado algum evento de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução dos Serviços disponibilizados na Plataforma.
9.2.1. Também haverá a extinção deste Termo no caso de inadimplemento das obrigações pelo Usuário.
9.2.2. Com o término do Termo, por qualquer hipótese, fica desde já estabelecido que o acesso à Plataforma será imediatamente bloqueado, independentemente de notificação prévia.
9.3 A BECAPS se reserva no direito de, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, encerrar as atividades prestadas por meio da Plataforma, alterar ou excluir quaisquer Funcionalidades disponíveis e deixar de disponibilizar os Produtos por meio da Plataforma.
9.4. Este Termo será revisto periodicamente pela BECAPS para adequar a prestação dos Serviços e a utilização da Plataforma.
9.5. A BECAPS poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio; cabendo ao Usuário analisar a versão atualizada do Termo antes de preencher o Cadastro, acessar a Plataforma, utilizar os Serviços e/ou comprar qualquer Produto.
10. Disposições Gerais
10.1. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor.
10.2. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo utilizados os Serviços, a relação entre as Partes estará sempre sujeita às leis da República Federativa do Brasil.
10.3. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo / SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo.
Versão atualizada em 15 de julho de 2023
BECAPS DO BRASIL LIMITADA